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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2020/2021 Leis Municipais Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO)
2020/2021 Leis Municipais Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 (LOA)
2018/2021 Leis Ordinárias Plano Plurianual - PPA 2018/2021
2020/2020 Ofícios Ofícios Expedidos
2020/2020 Ofícios Ofícios Recebidos
2020/2020 Atas Atas
2020/2020 Requerimento Requerimentos
2020/2020 Emendas Emendas 2020
2020/2020 Medidas Provisórias Pedidos de Providências
2020/2020 Indicações indicações 2020
2020/2020 Projetos Projetos de Leis 2020
2019/2020 Portarias cessão de servidor municipal a câmara
2019/2020 Leis Municipais Leis 2019 e 2020
2019/2020 Leis Municipais Lei Orçametaria Anual para o execicio de 2020 (LOA)
2019/2020 Leis Municipais Lei das Diretrizes Orçamentarias para o execicico de 2020 (LDO)
2019/2019 Projetos Projetos de Lei 2019
2019/2019 Requerimento Requerimentos Aprovados em 2019
2019/2019 Medidas Provisórias Pedidos de Providencias aprovados em 2019
2019/2019 Atas Atas 2019
2019/2019 Resoluções RESOLUÇÃO APROVADA EM 2019
Data da última atualização no site: 06/08/2024 13:57