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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2016/2017 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO- para os Exercicios 2017 e 2018
2016/2017 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual - LOA - para os Exercicios 2017 e 2018
Data da última atualização no site: 06/08/2024 13:57